Assembleia Legislativa em votação

Na manhã desta terça-feira (3), a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 699/2019 que garante a isenção de IPVA para taxistas e mototaxistas de motos de até 200 cilindradas, além de também dispensar a categoria da renovação de licenciamento.

Outro ponto do projeto também aprovado foi o da redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas e de importação do exterior realizadas com o gás de cozinha. O valor caiu de 18% para 14%, o que dá uma redução de 22% sobre o valor total do imposto.

Duarte Jr falou sobre as propostas e ressaltou a importância da redução do ICMS para as famílias do estado. “Buscamos garantir uma menor onerosidade aos consumidores maranhenses. Em especial, às famílias de baixa renda, que, infelizmente em razão da crise, têm utilizado carvão para preparar seus alimentos. Agora, vamos fiscalizar para que esse benefício seja repassado na exata proporção aos consumidores”, declarou o deputado.

O Art. 4º do projeto de lei estabelece que o Programa Moto Legal concederá anistia total de multas e juros e remissão parcial de débitos fiscais relacionados ao IPVA para veículos automotores de duas rodas cujo valor venal seja de até R$ 10 mil, nos seguintes termos:

I – ficam reduzidos em 50% os débitos referentes ao exercício de 2017 e 2018;

II – ficam reduzidos ao valor de R$ 30 os débitos referentes a cada exercício anterior ao de 2017.

Para os mototaxistas, o alcance do programa Moto Legal fica limitado a um veículo por beneficiário, ainda que adquirido por meio de contrato de leasing ou outro instrumento congênere, e se for portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Duarte Jr com representantes do movimento dos mototaxistas

Na sessão desta terça-feira (3) ainda foi aprovada a privatização da Companhia Maranhense de Gás (Gasmar), empresa pertencente ao governo e que terá suas ações colocadas para alienação. O dinheiro servirá para ser aplicado no Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), que desde 2016 sofre com déficit.

Os deputados estaduais presentes receberam, votaram e aprovaram o Projeto de Lei em apenas uma manhã. A velocidade da aprovação foi criticada por Adriano Sarney (PV). “Tivemos uma proposta do governo estadual que não tivemos nem tempo de analisar. Votaram de qualquer maneira”, declarou o deputado estadual.

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