Área ocupada pelos estabelecimentos em frente ao condomínio no Barramar

Uma medida, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou que o Estado do Maranhão, o Município de São Luís e os particulares LGP MELO – ME, FEST LANCHES e MAMUTE LANCHES LTDA reparem os danos causados à ordem urbanística da área pública do loteamento Alterosa, localizado no Barramar.

Na sentença é decretada a demolição de todas as edificações comerciais existentes na região. Além disso, os indiciados devem restaurar e manter a área em consonância com o previsto no loteamento aprovado, assegurando que o local estará livre e desembaraçado para o uso público, impedindo, consequentemente, qualquer outra ocupação que desvirtue sua natureza.

Encaminhadas à Central de Mandados nesta quarta-feira (11), as intimações, enviados aos réus, informam que o prazo máximo para o cumprimento das medidas, fixado pela Justiça, vai até o dia 12 de agosto de 2023. Até lá, todas as exigências de demolições dos edifícios irregulares presentes na região devem ter sido executadas. Em caso de descumprimento, foi arbitrada a multa diária aos réus no valor de R$ 1.000,00.

Em outro ponto da sentença é determinado que o município de São Luís não pode conceder qualquer forma de instrumento jurídico que permita aos requeridos, ou a terceiros, a ocupação da área pública de uso comum. Isto porque havia sido celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre município e os proprietários mantendo as edificações. A Justiça considerou o TAC ilegal.

O Ministério Público alegou no processo que o ato comete “flagrante ilegalidade ao adotar o regime de concessão de área pública para quem, se pudesse estar legalizado, o seria através de mera autorização precária de uso, se coubesse”. Para o autor, o TAC alterou destinação do espaço, pois simplesmente previu a ocupação da maioria do espaço público em área comercial, contrariando o que consta e vincula o Município no tocante ao projeto de loteamento aprovado.

Em defesa, as empresas, réus no processo, alegaram que é fato notório em São Luís que os comerciantes citados trabalham na área em frente ao Condomínio Barramar há mais de 30 anos, com autorização da Prefeitura de São Luís desde o início e o Ministério Público, durante todo esse tempo, manteve-se inerte. Ressaltou, também, que o termo de ajustamento de conduta é legal e devido, sendo que eles ajustaram a conduta com o fim das bebedeiras e poluição sonora na área.

O magistrado não aceitou a argumentação. E ainda frisou que os réus já usufruíram da área pública por vários anos e agora ganham mais 4 anos para continuarem a usar a área pública, tudo como forma de compensar os investimentos ali realizados com base no Termo de Ajustamento de Conduta declarado nulo.

E concluiu: “Eu dei o referido prazo porque o Poder Judiciário precisa estar atento às consequências sociais e econômicas de suas decisões. Apesar de reconhecer a ilegalidade do ato que entregou o bem de uso comum do povo a particulares, estes não podem ser afastados abruptamente sem que tenham o tempo suficiente para mudarem seus empreendimentos para área privada”, sentenciou.

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