A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), do Senado Federal, aprovou em caráter terminativo, nesta terça-feira (17), uma proposta que impede a cobrança de encargos para a religação de serviços públicos. Criado pelo senador Weverton Rocha (MA), líder do PDT no Senado, o projeto de lei proíbe que se cobre taxa de religação de água ou luz, quando o corte ocorre por atraso no pagamento.
O PL altera a lei 8.997 de 1995 que dispõe sobre o regime de concessão de permissão de prestação de serviços públicos. Atualmente, além de regularizar as contas, os usuários também precisam pagar uma taxa extra para que o fornecimento seja normalizado.
Weverton Rocha falou sobre a cobrança de taxa e os efeitos negativos para o consumidor. “Essa taxa acaba sendo uma segunda punição, tem especial efeito danoso sobre os consumidores de menor renda, que além de buscar recursos para quitar a dívida, precisam gastar com a taxa de religação”, destacou o senador.
A proposta prevê ainda o restabelecimento do serviço no prazo máximo de 12 horas contadas a partir da quitação do débito e também proíbe o corte nas vésperas de final de semana e feriados.
Weverton comemorou a aprovação do projeto concretizado no Senado Federal. ‘‘Prometi e cumpri! Trabalhei pela aprovação e consegui. O PL é bem simples. Essa família que atrasou vai correr atrás de pagar. Porém, quando pagar, o consumidor não pode ser explorado pagando uma taxa, às vezes, maior que a própria conta”, afirmou.
O senador falou ainda sobre a finalidade do projeto de lei. “O objetivo é corrigir uma situação injusta. Esta é uma das minhas principais bandeiras. Parece ser simples, mas, para essas pessoas que não têm condições, é muito importante. É um direito de todo cidadão o acesso aos serviços básicos de água e energia.”
Outro ponto incluso na proposta traz a proibição do corte nas vésperas de feriado e final de semana. O pedido, feito pelo parlamentar maranhense, foi acatado pelo relator do projeto na CTFC, senador Reguffe (Podemos-Df). A medida foi uma reivindicação da bancada estadual maranhense, trazida pelos deputados Neto Evangelista e Fernando Pessoa ao autor do projeto, senador Weverton Rocha (PDT).
O pedetista destacou, ainda, que a lei que estabelece as condições em que se pode dar a interrupção ou descontinuidade do serviço unilateralmente, por decisão da empresa concessionária, silencia sobre o restabelecimento do serviço. Este efeito omisso, causado pela lei sobre as empresas responsáveis pelo fornecimento dos serviços, permite ainda um comportamento abusivo das concessionárias na criação indevida da taxa de religação.
Com a aprovação do Senado, o projeto de lei segue agora para a Câmara dos Deputados. O senador Weverton Rocha já garantiu que vai acompanhar de perto os desdobramentos da votação desta matéria na Casa Legislativa.
