Durante Sessão Extraordinária com Votação Remota por Vídeoconferência, realizada nesta segunda-feira (25), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 162/2020, de autoria do deputado Zé Inácio (PT), que proíbe a suspensão ou cancelamento dos planos de saúde, por falta de pagamento dos usuários, durante a vigência do Plano de Contingência da Covid-19 no estado.

Agora o PL segue para sanção governamental.

O objetivo da proposição é garantir a continuidade da prestação dos serviços de atendimento em saúde na rede privada, no momento em que os usuários enfrentam dificuldades econômicas por conta da pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o texto do projeto, as operadoras de planos de saúde não poderão suspender ou cancelar os serviços por inadimplência dos usuários, enquanto estiver em vigor as medidas de combate à Covid-19 no Maranhão.

Após o fim das restrições, as operadoras deverão possibilitar o parcelamento do débito acumulado neste período, sendo vedadas as cobranças de juros e multa.

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