Na última quarta-feira (27), o Tribunal de Justiça do Maranhão divulgou um Mandado de Segurança, assinado pelo desembargador Marcelo Carvalho Silva Vogal, que beneficia o município de Pinheiro em um processo judicial.

O então processo, que investiga apurações de vários anos, aponta que houve irregularidades no uso dos recursos públicos do município. Valendo-se desses fatos, o Ministério Público havia bloqueado uma expressiva parte da verba do Fundo de Participação Municipal (FPM), responsável pela “maior parte da despesa pública”.

No documento é apresentado o motivo da expedição do mandato: “Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Pinheiro contra ato supostamente ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que nos autos dos Processos de Precatório no 2687-72.2015.8.10.0000 e no 03518-23.2015.8.10.0000 determinou o sequestro de recursos públicos no valor total de R$ 2.115.945,41 (dois milhões, cento e quinze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos).”

Após análise dos dados levantados na investigação sobre os osçamentos do município de Pinheiro entre 2017 e 2019 ficou claro que o bloqueio da verba do FPM acarretaria em grandes prejuízos. Logo, entendeu-se que tal atitude, executada pelo então Presidente do TJ-MA, caracateriza-se como ilegal.

O texto do Mandado de Segurança encerra-se concluindo que “ante todo o exposto, discordando do parecer do Ministério Público, concedo a segurança pleiteada para, afastando as ordens de bloqueio, permitir ao impetrante que apresente planos de pagamento, em forma contábil, para que demonstre como irá pagar os precatórios objetos das ordens de sequestro questionadas no presente mandamus, conciliando sua obrigação de pagamento dessas dívidas com seus deveres de honrar seus compromissos para com a população do Município.”

Confira a íntegra da decisão judicial emitida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão:

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