A desembargadora da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, Anildes Cruz, em decisão monocrática, tornou Filuca Mendes, ex-prefeito de Pinheiro, inelegível.

Segundo o documento, “Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de liminar, interposta por FILADELFO MENDES NETO, com fulcro no art. 966, V e VII e art. 968, I, ambos do CPC, em face de sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0001766-93.2011.8.10.0052, que o condenou ao seguinte:

“a) (…) a ressarcir integralmente os danos causados, no valor de R$ 449.776,68 (quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos);

b) suspender os direitos políticos do Requerido pelo período de 05 (cinco) anos;

c) proibir o Requerido de contratar com o Poder Público, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo período de 03 (três) anos;

d) condenar o Requerido a pagar multa civil no valor equivalente a 20 (vinte) vezes a remuneração percebida no exercício financeiro do ano 2002.”

A multa civil, de acordo com o que determina a desembargadora, deverá ser revertida em favor da Prefeitura de Pinheiro. E portanto, Filuca está impedido de concorrer às eleições municipais de novembro.

Clique aqui para conferir a íntegra da decisão

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